Termos e Condições de Uso

Bem-vindo ao AssinaTrack. Ao acessar e utilizar nossa plataforma (website, aplicativo ou qualquer serviço relacionado), você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos e Condições de Uso ("Termos").

1.1. Quem somos

O AssinaTrack é operado por 54.006.997 THIAGO BRAUER RIBEIRO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 54.006.997/0001-16.

1.2. Modificações dos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Quando fizermos alterações:

• Você será notificado por email ou aviso na plataforma
• A data de "Última atualização" será modificada
• Seu uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos Termos

É sua responsabilidade revisar estes Termos periodicamente.

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

3.1. O que oferecemos

O AssinaTrack é uma plataforma que oferece:

• Análise automatizada de faturas de cartão de crédito em formato PDF
• Identificação de assinaturas recorrentes, categorizadas como:
  • ✅ Assinaturas Confirmadas
  • ⚠️ Assinaturas Ambíguas
  • ○ Compras Únicas
• Relatórios com total de gastos mensais
• Exportação de dados em formatos CSV e PDF
• Alertas de renovação (planos Premium)
• Histórico de análises (planos Premium)

3.2. O que NÃO oferecemos

3.3. Limitações técnicas

Nosso serviço depende de:

• Qualidade e formato do PDF enviado
• Clareza das informações na fatura
• Padrões de nomenclatura dos estabelecimentos
• Compatibilidade com o layout do banco emissor

Não garantimos que todas as assinaturas serão identificadas ou que a categorização será 100% precisa.

4.1. Elegibilidade

Para usar o AssinaTrack, você deve:

• ✅Ter pelo menos 18 anos de idade
• ✅Ser capaz de celebrar contratos vinculativos
• ✅Não ter sido anteriormente banido da plataforma
• ✅Fornecer informações verdadeiras e completas

4.2. Criação de conta

Ao criar uma conta, você deve:

• Fornecer informações precisas e atualizadas (nome, email)
• Manter suas credenciais de acesso seguras
• Não compartilhar sua conta com terceiros
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado

4.3. Responsabilidade pela conta

4.4. Suspensão e encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar sua conta, sem aviso prévio, se:

• Você violar estes Termos
• Detectarmos atividade fraudulenta ou suspeita
• Você fornecer informações falsas
• Houver uso abusivo da plataforma
• Por ordem judicial ou requisição de autoridade competente

5.1. Planos disponíveis

5.2. Cobrança e renovação

5.3. Formas de pagamento

Aceitamos:

• Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Amex)
• Cartão de débito
• Pix (plano anual)
• Débito recorrente

O processamento de pagamentos é realizado por um parceiro terceirizado seguro.

6.1. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento acessando "Configurações" → "Assinatura" → "Cancelar Assinatura".

6.2. Reembolso

7.1. Condutas permitidas

7.2. Condutas proibidas

7.3. Consequências

Violações podem resultar em:

• ⚠️ Aviso e suspensão temporária
• 🚫 Encerramento permanente da conta
• ⚖️ Ação legal e cobrança de indenização
• 👮 Denúncia às autoridades competentes

8.1. Conteúdo do AssinaTrack

Todo o conteúdo da plataforma é protegido por direitos autorais:

8.2. Conteúdo do Usuário

Quando você faz upload de uma fatura, você:

• Mantém todos os direitos sobre seus dados
• Nos concede licença temporária para processar a fatura
• Autoriza uso para fins de funcionamento do serviço
• Permite uso anônimo/agregado para melhorias (opt-in)

9.2. Conformidade com LGPD

Estamos comprometidos com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018.

9.7. Seus direitos (LGPD)

10.3. Não somos consultores financeiros

O AssinaTrack é uma ferramenta de identificação de assinaturas. Não oferecemos consultoria financeira nem garantimos economia específica. Consulte um profissional financeiro qualificado para aconselhamento.

11.3. Exceções

Esta limitação não se aplica a:

• Danos causados por dolo ou culpa grave
• Violação de dados por negligência comprovada
• Casos onde a lei brasileira proíba limitação de responsabilidade
• Direitos do consumidor protegidos pelo CDC

14.1. Direitos do consumidor

Se você é pessoa física usando o serviço para fins pessoais, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).

14.2. Prevalência do CDC

Em caso de conflito entre estes Termos e o CDC, prevalecem as disposições do CDC.

14.3. Canais de atendimento ao consumidor